Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 94988/2020

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PROCESSO Nº TST-ED-RR-10705-49.2018.5.15.0013

PROCESSO Nº TST-ED-RR-10705-49.2018.5.15.0013

A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMARPJ/dan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT.
Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam os vícios apontados.
Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-10705-49.2018.5.15.0013, em que é Embargante ALEXANDRO DA SILVA e é Embargada EMBRAER S.A.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma que conheceu (por violação do art. 475, § 1º, da CLT) e deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

MÉRITO

Esta Primeira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré em acórdão cuja ementa se reproduz:

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (ART. 47, II, "A", "B", E "C") DA LEI Nº 8.213/91). NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM ORDEM A INVIABILIZAR A DISPENSA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 
1. Nos termos do § 1º do art. 475 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho cessa ante a presença de dois requisitos, quais sejam, que o trabalhador esteja apto ao trabalho e que a aposentadoria seja cancelada, hipótese em que é facultado ao empregador a ruptura do vínculo. 
2. No caso, o Tribunal Regional, em que pese registrar que o trabalhador estava apto ao trabalho conforme reconhecido pela Previdência Social, considerou que "continuava a receber a aposentadoria por invalidez, o que, por si só, demonstra que o requisito ‘cancelamento do benefício previdenciário’ ainda não tinha sido alcançado". 
3. Ocorre que o empregado continuava a receber o benefício em razão da previsão legal contida no art. 47, II, "a", "b", e "c", da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece que, nas hipóteses em que a aposentadoria por invalidez perdurar por mais de 5 anos, o pagamento do benefício não cessará de imediato, devendo ocorrer a manutenção e redução do valor durante os primeiros 18 meses subsequentes ao retorno ao trabalho (integral nos primeiros seis meses após o retorno ao trabalho, reduzido em 50% nos seis meses subsequentes e reduzido em 75% nos último seis meses). 
4. Não pode subsistir a tese regional porquanto, uma vez atestada a aptidão do trabalhador para o trabalhado, o referido dispositivo da legislação previdenciária cuida tão somente da extensão dos efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez, a qual, evidentemente, já se encontra cancelada.
5. Inviável que se converta tal situação, já benéfica ao empregado por possibilitar a percepção do benefício previdenciário mesmo quando cessada a enfermidade, em hipótese de estabilidade provisória de emprego (a qual seria superior, inclusive, à estabilidade acidentária estabelecida legalmente). 
6. Em tal contexto, encontrando-se apto o autor para o trabalho e cessada a aposentadoria por invalidez, a mera extensão dos efeitos financeiros, conforme prevista na legislação previdenciária, não permite a configuração de estabilidade ou de suspensão do contrato de trabalho em ordem a obstar o exercício do poder potestativo de dispensa pelo empregador.
Recurso de revista conhecido e provido.

Nas razões dos embargos de declaração, o autor argumenta que a previsão contida no art. 47 da Lei nº 8213/91 vai de encontro ao entendimento fixado no acórdão. Aduz ser "contraditório o entendimento que não haveria uma continuidade do benefício". Pondera que "a Súmula nº 160 do TST fala em possibilidade de demissão do empregado no caso de retorno de aposentadoria por invalidez, desde que exista o pagamento de indenização substitutiva, na forma da lei" bem como que "só faz sentido o pagamento de indenização se existe algum tipo de estabilidade a ser respeitada". Assinala que "não houve qualquer manifestação acerca da possibilidade de pagamento de indenização substitutiva, caso não fosse determinada a efetiva reintegração ao trabalho, como as demais instâncias haviam entendido. Ou seja, da possibilidade de se converter o período de estabilidade em indenização, como preconiza a Súmula nº 160 do TST".
Inexistem vícios a sanar.
No caso, esta Primeira Turma, interpretando o art. 47 da Lei nº 8.213/91, registrou:

(...)
Não obstante, as instâncias ordinárias fixaram o entendimento de que, embora apto ao trabalho, a dispensa do autor não seria lícita porque a aposentadoria por invalidez ainda não teria sido cancelada, na medida em que o autor ainda se encontraria recebendo o benefício nos termos do art. 47, II, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.213/91, cujo teor se reproduz:

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Ocorre que, se o trabalhador se encontrava apto à prestação de serviços, não se sustenta o entendimento de que o contrato de trabalho estaria suspenso nos termos do art. 475 da CLT. A suspensão contratual exige o não cumprimento pelas partes das principais obrigações inerentes ao vínculo de emprego, quais sejam, a prestação de serviços pelo empregado e o pagamento destes pelo empregador sob a forma de salário.
Insustentável a tese regional, ancorada tão somente na literalidade dos dispositivos das legislações trabalhista e previdenciária, haja vista que, constatado que não mais subsiste a enfermidade que ensejou a aposentadoria por invalidez e atestado pelo órgão previdenciário que o autor poderia retornar ao trabalho, evidentemente que o benefício foi cancelado, não se podendo admitir que a previsão legal que dispõe tão somente sobre a extensão dos efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez (pelo período de 18 meses) seja convertida em hipótese legal de estabilidade provisória em ordem a obstar o exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador.
Admitir-se tal "estabilidade" ou "manutenção da suspensão contratual" com o mesmo efeito implicaria situação jurídica mais vantajosa para o empregado de que a própria estabilidade acidentária. Isso porque, nas hipóteses em que o trabalhador sofre acidente de trabalho ou doença ocupacional que tenha nexo causal ou concausal com o trabalho, observados os requisitos previstos em lei, a estabilidade provisória tem duração de um ano; ao passo que em situações como a dos autos, nas quais a enfermidade não possui conexão com o trabalho (ao menos nos termos delineados no acórdão regional), o trabalhador seria beneficiado de forma irrazoável ao longo de 18 meses, quer com a percepção do benefício (direito que a lei lhe assegura), quer por auferir concomitantemente o salário cumulado com o benefício previdenciário, quer com a estabilidade provisória no emprego.
Em tal contexto, assentada a premissa fática de que o autor já havia recuperado a capacidade de trabalho e não sendo possível acolher a tese de que, tão somente por força da extensão dos benefícios financeiros, a aposentadoria ainda não teria sido cancelada, deve ser reformado o acórdão regional. 
CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 475, § 1º, da CLT.

O acórdão embargado possui clara e nítida fundamentação no sentido de que o dispositivo legal invocado pela parte não pode ser interpretado em ordem a sustentar os pedidos de estabilidade e seus consectários, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados.
Constata-se, pois, a toda evidência, que não há no acórdão embargado vício capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, restando patente o propósito do embargante de, ante a alegação de supostos vícios, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão e obter novo julgamento do apelo sob prisma mais favorável, pretensão que não se harmoniza com a finalidade da presente via integrativa, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 30 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 30/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.